A Outorga é o instrumento da Política de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, que tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Garante ao usuário outorgado o direito de acesso à água, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica.
Deve ser solicitada por todos aqueles que usam, ou pretendem usar, os recursos hídricos, seja para captação de águas, superficiais ou subterrâneas, seja para lançamento de efluentes, seja para qualquer ação que interfira no regime hídrico existente, além do uso de potenciais hidrelétricos.
O processo de Outorga deve ser realizado nos seguintes casos:
- Novas captações de água;
- Alterações de outorga já existente (retificação de titularidade e retificação de parâmetros técnicos);
- Renovação de outorga;
- Outorga emergencial;
- Solicitação de outorga preventiva;
- Conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso.
