A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas, urbanísticas, jurídicas, sociais e ambientais que visam regularizar edificações irregulares e titular seus ocupantes, de modo a garantir o direito à moradia e a adequada ocupação do meio urbano.
O processo abrange a análise jurídica das legislações vigentes, análise documental e cadastral junto a prefeituras, cartórios e demais órgãos responsáveis, análise das condições urbanísticas do assentamento e análise topográfica deste.
